Termos de Uso

TERMOS DE USO – PLATAFORMA MAKROTICKET

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Este Termo de Uso regula a utilização da plataforma MakroTicket, desenvolvida pela Makromedia Tecnologia e Informática Ltda., doravante denominada PLATAFORMA, utilizada pela Prefeitura de Campo Mourão/PR, doravante denominada CONTRATANTE, e pelos usuários organizadores e participantes de eventos, doravante denominados USUÁRIOS.

2. OBJETO

A plataforma MakroTicket tem como finalidade:

  • Disponibilizar infraestrutura digital para cadastro, divulgação e venda de ingressos para eventos, especialmente eventos esportivos como corridas;
  • Permitir que terceiros (organizadores) realizem a gestão de inscrições;
  • Permitir que usuários finais realizem a inscrição e pagamento de eventos.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que:

  • Leu, compreendeu e aceita integralmente este Termo;
  • Possui capacidade legal para contratação;
  • Fornecerá informações verdadeiras e atualizadas.

4. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário se compromete a:

  • Fornecer dados corretos, completos e atualizados;
  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
  • Não utilizar a plataforma para fins ilícitos.

O organizador do evento é integralmente responsável por:

  • Informações do evento (data, local, regras);
  • Entrega do evento;
  • Cumprimento de obrigações legais, fiscais e administrativas.

5. USO DA PLATAFORMA

É proibido:

  • Utilizar a plataforma para fraudes;
  • Inserir informações falsas ou enganosas;
  • Violar direitos de terceiros;
  • Tentar acessar áreas restritas sem autorização.

6. PAGAMENTOS E TRANSAÇÕES

  • Os pagamentos poderão ser realizados por meios eletrônicos integrados;
  • A plataforma pode atuar como intermediadora tecnológica;
  • Eventuais taxas serão informadas previamente.

A responsabilidade por reembolsos e políticas de cancelamento é do organizador do evento, salvo disposição legal em contrário.

7. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

  • Devem seguir as regras do evento e legislação vigente (CDC);
  • A plataforma poderá intermediar solicitações, sem assumir responsabilidade direta, exceto quando previsto.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos sobre:

  • Sistema MakroTicket
  • Código-fonte
  • Interface e funcionalidades

pertencem à Makromedia Tecnologia, sendo vedada cópia ou reprodução sem autorização.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A plataforma não se responsabiliza por:

  • Cancelamento ou alteração de eventos;
  • Problemas operacionais de terceiros;
  • Informações prestadas pelos organizadores.

10. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE CONTAS

A plataforma poderá suspender usuários que:

  • Descumprirem este termo;
  • Praticarem atos ilícitos;
  • Comprometerem a segurança do sistema.

11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Os termos poderão ser atualizados a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário consultá-los periodicamente.

12. FORO

Fica eleito o foro da comarca de Campo Mourão/PR, para dirimir quaisquer conflitos.